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Escritório Online :: Petições :: Direito do Consumidor
Foram encontrados 45 documentos nesta categoria.

21. Ação de repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, contra administradora de cartões de crédito, em razão dos juros cobrados na fatura
   Marcello Peral Hamed Humar

22. Ação de revisão de contrato bancário
   Carlos Alberto Ferraz de Oliveira Júnior

23. Ação de renegociação de débito contra companhia telefônica, com pedido de liminar
   Jefferson Moura Costa

24. Liminar impondo à fornecedora de energia elétrica respeito aos direitos de seus clientes de não ter o fornecimento suspenso sem processo judicial de cobrança da dívida
   Mário Antônio Lobato de Paiva

25. Contestação de construtora em ação de cliente que pretende desistir de contrato de compra de venda de imóvel
   Júlio Jacomini Ferreira

26. Ação declaratória c/c danos morais c/c pedido de antecipação de tutela contra companhia telefônica pela cobrança de pulsos excedentes indevidos e ligações não realizadas
   Juliano Souza de Almeida

27. Ação de declaratória de nulidade c/c cominatória contra companhia telefônica por cobrança indevida de ligações
   Juliano Souza de Almeida

28. Ação de obrigação de fazer c/c cominatória contra companhia telefônica que não instalou linha no prazo previsto
   Juliano Souza de Almeida

29. Ação de reparação de danos contra companhia de energia elétrica por queima de aparelho
   Cassio Wasser Gonçalves

30. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos contra provedor de internet a cabo
   Cassio Wasser Gonçalves

31. Ação movida contra companhia telefônica para declaração de inexistência de débitos, cumulada com indenização por perdas e danos, com pedido liminar de sustação de negativação
   Cassio Wasser Gonçalves

32. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e repetição de indébito em razão do envio não solicitado de cartão de crédito e cobrança de anuidade em conta bancária de cliente
   Juliano Souza de Almeida

33. Ação de revisão de contrato de financiamento da casa própria pelo SFH
   Leonardo Guimarães Vilela

34. Parecer jurídico - Reintegração de veículo em contrato de leasing - Fundamentos de defesa
   Sergio Wainstock

35. Parecer jurídico - Indenização de seguro - Prêmio não pago - Recusa indevida da seguradora
   Sergio Wainstock

36. Parecer jurídico - Cobrança indevida em fatura de companhia telefônica
   Sergio Wainstock

37. Parecer jurídico - Cabimento de cobrança de danos morais contra companhia telefônica
   Sergio Wainstock

38. Ação Cautelar Inominada contra Companhia de Energia Elétrica para evitar corte ou suspensão do fornecimento do serviço
   Antonio Luiz Paiva Viana

39. Ação cível contra seguradora, rejeitando avaliação pelo valor de mercado e cobrando valor contratual preestabelecido do veículo
   Márcio de Bartolo

40. Ação revisional de encargos financeiros de cartão de crédito cumulada com repetição de indébito
   Carlos A. de Dutra Vieira

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