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Escritório Online :: Notícias :: Direito Administrativo
Foram encontrados 166 documentos nesta categoria.

13/12/2005 TJ-DF: Servidor consegue afastamento para curso preparatório
02/12/2005 TJ-DF: É possível pagamento atrasado de auxílio-alimentação
30/11/2005 STJ: Candidato não pode perder vaga por erro em telegrama
18/11/2005 STJ: Somente União pode autorizar criação de curso universitário
11/11/2005 STJ: Ex-servidor que adere a PDV não pode ser reintegrado
07/11/2005 STJ: Negado recurso sobre transposição de cargos públicos
04/11/2005 STJ: Advogado que não pagou anuidade impedido de advogar
25/10/2005 STJ decide sobre prescrição em ação de improbidade administrativa
25/10/2005 TJ-SC: Uso de bens públicos em favor de terceiros é improbidade
27/09/2005 TJ-DF considera legal contrato de gestão
29/08/2005 STJ: Inércia da administração permite reintegração de servidor
19/08/2005 STJ decide sobre cheque sem fundo em contrato administrativo
29/07/2005 TJ-RS: Lucro de estacionamentos rotativos deve ser de município
08/07/2005 STJ incompetente para ação sobre prescrição de concurso do TJ-DF
01/06/2005 STJ: Servidor transferido não passa de faculdade particular à pública
27/05/2005 TJ-DF: Juiz determina não prorrogação de contrato de gestão
27/05/2005 STJ: Administração não é obrigada a prorrogar concurso público
19/05/2005 STJ: Suspensa liminar que obrigava homologação de licitação
10/05/2005 STJ: Mantida sentença que determinou anulação de licitação
09/05/2005 STJ decide sobre convênio relativo a serviço de transporte

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