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Escritório Online :: Notícias :: Direito Administrativo

Foram encontrados 166 documentos nesta categoria.

20/04/2005 STJ: Desapropriação anulada por desvio de finalidade
06/04/2005 TJ-DF: Suspensa lei das parcerias público-privadas no DF
01/04/2005 STF mantém cassação de aposentadoria de servidor público
17/03/2005 STJ: Estado pode anular doação sem processo administrativo
14/03/2005 STJ: Candidato em concurso perde MS por demora na impetração
07/03/2005 TJDF: DF deve indenizar por danos causados em perseguição policial
03/03/2005 TJDF: Liminar mantém horário especial para estudo a servidor do DF
23/02/2005 STF: Suspensa liminar que fixava reserva de vagas em faculdade
17/02/2005 STJ: Servidora transferida não passa para universidade pública
01/02/2005 STJ: Negada liminar a servidor processado administrativamente
27/01/2005 STJ suspende liminar que inspeção do TCE-RN em município
24/01/2005 STJ: Prejudicada ação contra fim de benefício por LRF
22/12/2004 STJ: Polêmica acerca de edital não inviabiliza concurso público
16/11/2004 TJ-DF: Juiz determina paralisação do projeto do "Trem Bala"
16/11/2004 STJ: Contratação temporária gera direito de concursado à nomeação
05/11/2004 STJ: Aprovação em concurso sub judice não dá direito à posse
22/10/2004 STF libera bens de acusado de improbidade administrativa
15/10/2004 STJ mantém sanção disciplinar de censura contra juiz
06/10/2004 TJ-RS: Erro de cálculo em nota não garante matrícula de aluno
06/10/2004 TJDF: Partidos não podem ocupar área pública sem licitação

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