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 STJ: Condomínio que assumiu conclusão de obra não paga multa moratória

 TA-MG: Banco financiador deve liberar hipoteca de imóvel quitado

 TRF-2: Mutuário da casa própria, com ação, sai do cadastro de inadimplentes

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 STJ: Prestações da casa própria pelo PES e salário real do mutuário

 STJ mantém cobrança de multa por ruptura de contrato de locação

 STJ: Mantida decisão para Caixa rever preço de imóvel financiado

 STJ exclui União de processo contra reajuste da casa própria

 TJ-RS: Hipoteca registrada após a venda não pode ser realizada

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