STJ: Município pode sofrer corte de energia por falta de pagamento

 STJ mantém decisão que isenta município de responder por incêndio

 TST: Município condenado a fornecer medicamento gratuitamente

 STJ: Município é responsável por morte de menor em buraco

 STJ: Município não pode cobrar taxa de iluminação pública

 STJ: Município pode ordenar demolição de construção clandestina

 STJ: Município condenado por doação indevida de terreno

 STF julga indevida taxa de lixo pela metragem do imóvel

 TJ-RS: Suspensas obras autorizadas com base em lei inconstitucional

 STJ suspende corte de iluminação pública pela CERJ em cidade do RJ

 STJ: Prefeitura deve tomar providências sobre depósitos de lixo aberto

 STJ: Município vai indenizar por acidente em buraco de via pública

 TR-RS reafirma inconstitucionalidade de lei municipal sobre Plano Diretor

 STJ: Município deve restituir a empresa valor pago a maior em ITBI

 STJ: Município responde por negligência médica em posto de saúde

 STJ: local para menores infratores não é obrigação apenas do município

 Cabe ação civil pública contra parcelamento irregular de terras

 STJ: Município não pode aplicar multa em rodovia estadual

 TJ-RS declara inconstitucional lei municipal sobre Plano Diretor

Anterior - Próxima